Projeto do Executivo institui Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto a adolescentes em conflito com a lei

Os vereadores de Bonfim do Piauí, aprovaram projeto de lei do Executivo, que institui o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto, destinado a adolescentes em conflito com a lei no Município. Sendo a organização, sob a responsabilidade do CRAS e da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho.

São objetivos do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo:
I - Atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, nos moldes estabelecidos nos Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas, bem como no ECA (Lei 8.069/90 de 13.07.1990).
II - A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação, dentro das competências do Município;
III - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio da execução de seu Plano de Atendimento Individual -PIA.
IV - Criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente nos sistema de ensino.
V - Contribuir para o acesso a direitos e prover atenção socioassistencial.

Sendo que o Plano consiste em:

I - Atender adolescentes que tenham cometido delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da infância e da Juventude da Comarca deste Município.
II - Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, trabalho, esportes, recreação, artes e cultura.
III - Capacitar adolescentes participantes do plano para ingresso no mercado de trabalho.