Câmara de Brejo do Piauí aprova projeto que institui cotas em concursos públicos municipais

A Câmara Municipal de Brejo do Piauí aprovou, durante a sessão ordinária nº 002/2026, realizada no dia 12 de março, o Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito da administração pública municipal.

A proposta determina que 20% das vagas ofertadas sejam destinadas a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, abrangendo cargos efetivos e contratações temporárias realizadas pela administração direta, autarquias, fundações públicas e demais entidades vinculadas ao Município.

De acordo com o texto aprovado, a política de reserva de vagas será aplicada sobre o total de vagas previstas em edital, inclusive aquelas que venham a surgir durante a validade do certame. O projeto também estabelece critérios para a autodeclaração dos candidatos, bem como mecanismos de verificação, com o objetivo de garantir a lisura do processo e coibir fraudes.

A matéria prevê ainda que, em caso de identificação de irregularidades, poderão ser adotadas medidas administrativas, incluindo a eliminação do candidato do certame ou a anulação de sua nomeação, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Outro ponto relevante é a previsão de acompanhamento e monitoramento da política pública por órgãos do Poder Executivo, assegurando a efetividade da medida e a promoção da igualdade racial no acesso ao serviço público municipal.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Poder Executivo e, após sua entrada em vigor, passará a integrar as diretrizes dos futuros concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Município de Brejo do Piauí.

A iniciativa representa um importante avanço na promoção da inclusão social e na ampliação das oportunidades de acesso ao serviço público, reafirmando o compromisso do Legislativo municipal com políticas públicas voltadas à equidade e à justiça social.