Câmara de Brejo do Piauí aprova projeto que fortalece a gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência

A Câmara Municipal de Brejo do Piauí aprovou, na sessão ordinária nº 002/2026, realizada no dia 12 de março, o Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na legislação municipal para aprimorar a gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.

A proposta atualiza a Lei Municipal nº 047/1999 e estabelece que a Secretaria Municipal de Assistência Social passa a ser o órgão responsável pela gestão administrativa e financeira do Fundo, que tem como finalidade captar e aplicar recursos destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O projeto também define que o(a) secretário(a) municipal de Assistência Social atuará como ordenador(a) de despesas do Fundo, ficando responsável pela execução financeira dos recursos, bem como pela prestação de contas periódica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Com a medida, busca-se garantir maior organização, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos voltados às políticas de infância e juventude no município, fortalecendo a atuação institucional e o controle social por meio do conselho competente.

A aprovação da matéria representa um avanço na estruturação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, assegurando melhores condições para a implementação de ações e programas que atendam às necessidades desse público.