Câmara de Bonfim do Piauí aprova projeto que autoriza regularização de débitos com a União

A Câmara Municipal de Bonfim do Piauí aprovou, durante a sessão ordinária realizada em 1º de abril de 2026, o Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a realizar a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

A proposta permite que o Executivo municipal celebre termos de parcelamento, reparcelamento ou transação tributária junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de regularizar pendências financeiras do município perante a União .

De acordo com o texto aprovado, a adesão poderá abranger débitos tributários e não tributários, possibilitando ao município usufruir de benefícios previstos na legislação federal, como redução de multas, juros e encargos legais, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.988/2020 e normas correlatas .

O projeto também autoriza a vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia do cumprimento das obrigações assumidas, assegurando o pagamento das parcelas mensais nos termos firmados com a União .

Outro ponto importante da matéria é que as condições específicas do parcelamento, como prazos e valores das prestações, serão definidas no momento da consolidação junto ao órgão federal competente, devendo o município prever os recursos necessários em seus orçamentos futuros .

A aprovação do projeto representa um passo relevante para a regularização fiscal do município, contribuindo para a organização das contas públicas e possibilitando maior segurança administrativa na gestão dos recursos.