Câmara de Bonfim do Piauí aprova projeto que autoriza parcelamento de débitos previdenciários

A Câmara Municipal de Bonfim do Piauí aprovou, durante a sessão ordinária realizada em 1º de abril de 2026, o Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a aderir ao parcelamento de débitos previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A matéria permite que o Executivo municipal celebre termos de parcelamento e reparcelamento de contribuições previdenciárias vencidas até a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil .

De acordo com o projeto, o parcelamento deverá seguir rigorosamente as regras estabelecidas na legislação federal, incluindo prazos, critérios de redução de encargos e condições de pagamento definidos na referida emenda constitucional e normas complementares .

Como forma de garantir o cumprimento das obrigações assumidas, o município poderá vincular e ceder parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para assegurar o pagamento das prestações mensais, inclusive em casos de eventual inadimplência .

A aprovação do projeto representa uma medida importante para a regularização das obrigações previdenciárias do município, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e a continuidade da gestão administrativa.