O Poder Legislativo no munic\u00edpio de Bonfim do Piau\u00ed, \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, cuja composi\u00e7\u00e3o definida pela Constitui\u00e7\u00e3o federal \u00e9 proporcional ao n\u00famero de habitantes, por exemplo, em munic\u00edpios com at\u00e9 15 mil habitantes, haver\u00e1 09 (nove) vereadores, que \u00e9 o caso do Munic\u00edpio de Brejo do Piau\u00ed.
\r\nO Poder Legislativo \u00e9 o poder-s\u00edmbolo do regime democr\u00e1tico representativo. Nele encontram-se representados diferentes segmentos sociais e seus membros s\u00e3o escolhidos pela pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. Assim, os representantes do Poder Legislativo exercem a fun\u00e7\u00e3o de porta-vozes das demandas da comunidade, al\u00e9m de cumprir seus pap\u00e9is de legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo Municipal.
\r\nAtualmente, em 2026, a C\u00e2mara de Bonfim do Piau\u00ed est\u00e1 em sua 9\u00aa legislatura, inserindo-se no contexto de consolida\u00e7\u00e3o da democracia e progresso municipal como pe\u00e7a fundamental e imprescind\u00edvel ao exerc\u00edcio da cidadania pela sociedade bonfinense.
\r\nConforme estabelece o Regimento Interno, o Poder Legislativo municipal possui fun\u00e7\u00f5es institucional, legislativa, fiscalizadora e julgadora:
\r\nA fun\u00e7\u00e3o institucional consiste na institui\u00e7\u00e3o de seu governo, dando posse ao Vereador, deferindo licen\u00e7as aos vereadores e ao Prefeito, recebendo declara\u00e7\u00f5es de bens dos agentes pol\u00edticos do Munic\u00edpio, assegundando a plenitude da administra\u00e7\u00e3o local;
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 exercida na elabora\u00e7\u00e3o das leis, com a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito e, na elabora\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es fiscalizadora \u00e9 exercida na aprecia\u00e7\u00e3o das conta do Prefeito e da Mesa, com aux\u00edlio do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas; na vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios da administra\u00e7\u00e3o centralizada e descentralizada atrav\u00e9s de comiss\u00e3o especial de investiga\u00e7\u00e3o; nos pedidos, por requerimento de informa\u00e7\u00e3o; na convoca\u00e7\u00e3o dos secret\u00e1rios municipais para depor em plen\u00e1rio; no acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\nA fun\u00e7\u00e3o julgadora \u00e9 exercida nos casos de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Prefeito e dos vereadores.
\r\nDisp\u00f5e ainda o Regimento Interno, sobre fun\u00e7\u00f5es complementares da C\u00e2mara, sendo fun\u00e7\u00f5es administrativa, auxiliadora, c\u00edvica e integrativa
\r\nNo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, na forma da Lei Org\u00e2nica municipal (arts. 28 e 34) e do Regimento Interno (art. 41), legislar em mat\u00e9rias tanto de compet\u00eancia geral do Munic\u00edpio quanto de sua compet\u00eancia privativa.
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